O Portal das Instalações elétricas de Serviço particular, (Portalinstalaçõeselétricas.madeira) é um sistema operacionalizado através de plataforma eletrónica destinada ao registo, controlo das atividades de projeto, execução, inspeção das instalações elétricas dos tipos A e C e da exploração das instalações elétricas de serviço particular. Numa primeira fase o portal apenas irá tratar do registo das instalações elétrica de serviço particular do tipo C.
LEGISLAÇÃO
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Despacho n.º 497/2017 de 12 de dezembro, às Entidades Instaladoras e aos técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas (Tipo C)
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M, de 1 de julho - Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
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Despacho n.º 20/2022, de 17 de novembro - Estabelece a lista de deficiências a que ficam sujeitas as instalações elétricas, para efeito de verificação da conformidade durante os atos de inspetivos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M, de 1 de julho
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Despacho n.º 376/2022, de 21 de outubro - Mantém em vigor o Despacho n.º 497/2017 de 12 de dezembro, que define os elementos necessários a apresentar na Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT) para fins de celebração do contrato de fornecimento de energia às instalações elétricas do Tipo C, na Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), bem como revoga o Despacho n.º 255/2022, de 6 de julho.
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Portaria n.º 192/2022, de 5 de abril - Aprova as metodologias de realização de inspeção, por parte das Entidade Inspetoras de Instalações Elétricas de serviço particular (EIIEL) e respetivas taxas mínimas a serem aplicadas.
DOCUMENTOS TÉCNICOS
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Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas da Alta Tensão
Decreto Regulamentar n.º 1/92: Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas de Alta Tensão.
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Baixa Tensão
Portaria n.º 252/2015: Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
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Portaria n.º 949-A/2006: Aprova as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
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Decreto-lei n.º 226/2005: Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão.
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Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Baixa Tensão
Decreto Regulamentar n.º 90/84: Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
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Declaração (Diário da República n.º 49/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-02-28): Declara ter sido retificado o Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão
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Atmosferas Potencialmente Explosivas
Decreto-Lei n.º 111-C/2017: Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/EU.
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CTE 64 - Instalações Elétricas e Proteções contra Choques Elétricos
Na CTE 64, as principais funções relacionam-se com a elaboração de normas de segurança para as instalações eléctricas de edifícios e promoção da compatibilidade entre estas normas e as relativas ao equipamento instalado. Também, proteção contra choques eléctricos, efeitos térmicos e sobreintensidades das instalações eléctricas de edifícios.
Documentos realizados no âmbito da CTE 64:
1- Guia Técnico das Instalações Elétricas para alimentação de veículos elétricos
3- Esquemas Tipo de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) com tecnologia solar fotovoltaica